ABSTRACT
As transferências regulares e automáticas do SUS e a vinculação de recursos com regras de aplicação mÃnima constituem-se nos dois principais mecanismos financeiros de coordenação intergovernamental na área de saúde. Este capÃtulo, constituÃdo de seis seções, incluindo-se a introdução, abordará a construção normativa e a trajetória orçamentária destes instrumentos, distinguindo seu impacto entre nÃveis de atenção e nÃveis de governo. Após a introdução, na segunda seção, apresentaremos a evolução do marco legal das transferências regulares e automáticas do SUS. Na terceira seção, analisaremos a trajetória financeira destes repasses federais para a consolidação das polÃticas de atenção básica e de média e alta complexidade. Na quarta seção, nos voltaremos para a discussão da vinculação das receitas próprias nos três nÃveis de governo, em particular para seu papel complementar no arcabouço de coordenação federativa na polÃtica de saúde. Na quinta seção, abordaremos os principais resultados obtidos com essa regulação da saúde, bem como as limitações encontradas, juntamente com uma análise dos desafios que se apresentam para o cenário futuro da polÃtica. Por fim, a última seção apresenta as conclusões